Projeto autoriza o uso do FGTS para pagar mensalidades de curso superior

Para deputada, medida daria acesso a muitos jovens trabalhadores e reduziria inadimplência

18.06.2007 - 16:23

Redação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 253/07, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB RS), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para o pagamento de mensalidades de cursos superiores reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Pela proposta, o titular da conta vinculada ou seus dependentes poderiam sacar os valores depositados na conta do FGTS nos seguintes casos:

• para pagamento de mensalidades em cursos de graduação e pós-graduação.
• para pagamento de mensalidades em atraso em ambos os cursos.
• para liquidação ou amortização de dívida com instituições de ensino superior, tanto de cursos de graduação como de pós-graduação.

Para a deputada, a aprovação da proposta possibilitaria o acesso de muitos jovens trabalhadores ao ensino superior. Além disso, em sua avaliação, a medida "reduziria o alto nível de inadimplência existente hoje nas instituições privadas de ensino superior, devido às dificuldades financeiras dos estudantes".

A proposta altera a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Lei 5107/66), regulamentada pelo Decreto 59820/66. O fundo é formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente a 8% do vencimento mensal.

Atualmente, o FGTS pode ser utilizado principalmente para financiar a casa própria. Entre outros casos previstos por lei para o saque integral dos recursos estão o tratamento de doenças incuráveis, como câncer e aids, aposentadoria por idade ou quando o trabalhador fica por mais de três anos consecutivos sem registro na carteira de trabalho.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo (não precisa ser votado em plenário), será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com Agência Câmara