Avança na Câmara projeto que derruba últimas restrições de vistos a estrangeiros

Concessão de 90 dias beneficiará cidadãos de países sem relações diplomáticas com o Brasil

01.06.2007 - 12:47

Redação

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou nesta semana o Projeto de Lei 7509/06, do Senado, que permite a concessão de visto temporário a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil ou não válido para o país. O visto será expedido com validade de 90 dias e beneficiará estrangeiros em viagem de negócios, em missão comercial ou econômica, e turistas.

Atualmente, por não manter relações diplomáticas, o Brasil não aceita passaporte diplomático ou oficial de Taiwan, do Butão e da República Centro-Africana. O ex-senador Moreira Mendes, autor do projeto, citou o caso de Taiwan, país considerado pela China como uma província rebelada. Nesse caso, o não reconhecimento de documentos ou passaportes é imposto pelo governo chinês, como critério para estabelecer relações políticas com os demais países, inclusive o Brasil.

Direitos humanos - A relatora do projeto na comissão, deputada Íris de Araújo (PMDB GO), que apresentou parecer favorável, destacou que a política de relações exteriores do governo brasileiro é fundada no princípio do repúdio a qualquer distinção relacionada à origem nacional, condição política ou jurídica. Ela lembrou que a dignidade humana, independente de sua nacionalidade ou condição social, é um direito inscrito na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, e garantido pela Constituição brasileira.

Globalização - Ao apresentar o projeto, o ex-senador Moreira Mendes (hoje deputado federal pelo PPS de Rondônia) justificou que o objetivo da proposta é corrigir "uma situação anômala" nos dias atuais, de crescente globalização e intenso fluxo de bens, capitais e pessoas por todo o mundo. Ele afirmou que, apesar de ainda prevalecer nas relações internacionais o sistema clássico de reconhecimento político entre os Estados para que se permita a concessão de vistos de entrada, há que se levar em conta, hoje, aspectos econômicos e humanitários.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo (não precisa ser votado em plenário), ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com Agência Câmara