Gentilezas fiscais de Lula mostram que ajuste econômico incompleto é sempre uma ameaça

Falta de prudência no encontro com prefeitos é mau sinal até mesmo para a viabilização do PAC

16.04.2007 - 18:03

Antonio Machado

O júbilo palanqueiro do presidente Lula, ao recepcionar prefeitos que foram a Brasília pedir mais repasses federais, como eles fazem todos os anos, aliás, é demonstração do mal que o ajuste econômico incompleto acarreta aos políticos e, por conseqüência, ao país. É como se o Brasil, depois dos resultados da estabilidade econômica e da revisão para melhor dos indicadores do produto interno bruto, não precisasse passar por mais nada, bastando sentar e comemorar.

Lula disse que mandaria instruir a base governista no Congresso a apartar do projeto de reforma da legislação do ICMS o item segundo o qual a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passa de 22,5% para 23,5% da receita do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Este era um pleito antigo dos prefeitos que o governo não atendia para não enfraquecer o projeto maior, de emenda constitucional para mudar o ICMS. Lula mudou de idéia. Para ele, a reforma tributária nesses moldes não mais interessa, embora não tenha revelado qual, então, é a que o governo quer patrocinar.

O que ficou garantido é o aumento dos repasses, que podem chegar a R$ 1 bilhão em dinheiro atual, para entidades que não primam nem pela arrecadação própria para manutenção de seu custeio e projetos nem zelam pela produtividade dos dinheiros públicos. O provável é que aumente o desperdício na área pública, e isso sem que:

1) o governo tenha folga para novas despesas afora as programadas no orçamento federal, sem falar na expectativa de desonerações do setor produtivo, conforme projeto do PAC, plano pró-crescimento;

2) os programas prioritários, como em educação e saúde, estejam com seu financiamento assegurado, muito ao contrário;

3) sobrem recursos em outras áreas de atendimento emergencial, como logística e energia, que necessitam de novos repasses; e

4) haja aderência entre as políticas fiscal e a monetária, razão do comedimento do Banco Central com a gestão da Selic.

Governos não podem fiar-se totalmente nas limitações que costumam lhe impor seus fiscalistas sob pena de se inviabilizar em troca de muito pouco. Mas para isso há o orçamento e, antes dele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, cuja versão para 2008 o Congresso começará a examinar. A prudência faltou ao encontro de Lula com os prefeitos, o que é mau sinal até mesmo para a viabilização do PAC.

Pedir rende mais

Sem plano, o risco de decisões precipitadas está sempre presente, e isso ocorreu no mesmo evento municipalista em Brasília. Não se sabe amparado em que arrazoado técnico, Lula anunciou que mandará reduzir de 20% para 0,1%, na prática uma isenção, a contrapartida dos municípios nas obras de saneamento e habitação.

É uma bondade que dificilmente fará o bem, embora a maioria dos municípios não tivesse mesmo caixa para bancar tais recursos. Mas aí o problema é menos fiscal e mais de inviabilidade da unidade federativa.

Certo, mesmo, é que, isentos de responsabilidade, deverão crescer as pressões por obras e cessar o empenho, que já era mínimo, dos prefeitos e vereadores por estas coisas chatas, como tributar e cobrar os munícipes. Ser pedinte rende mais.

Que folga fiscal?

Estranho é a liberalidade fiscal conviver com o contingenciamento de despesas do orçamento federal. Afinal, há ou não excedente para embasar as gentilezas federativas de Lula?

É também um sinal ruim ao esforço, já em curso nos bastidores do Congresso, para renovar os prazos de vigência da CPMF e da DRU, a desvinculação de 20% dos recursos da União para uso discricionário. Ambos vencem no fim do ano e a intenção do governo é prorrogá-los até 2011.

Orçamento apodreceu

A CPMF, este outro pesadelo tributário do governo FH, que ainda se incumbiu de torná-lo pior ao aumentá-lo de 0,25% para obscenos 0,38% em 2000, é o imposto que mais agride que ajuda a economia. Deveria desaparecer, mas gradualmente, já que o governo não pode abrir mão dessa receita subitamente. Mas nem isso. A proposta é mantê-lo como está até 2011, e o sucessor de Lula que se vire.

Já a DRU é a prova material de que o orçamento é o lado podre da economia. Sem ela, o governo estaria falido, já que os gastos cuja prioridade de desembolso não está prevista em lei, como a folha do funcionalismo público, aposentadorias e pensões e juros da dívida pública, estariam a descoberto. Se tal é o quadro fiscal, não cabe ao governo oferecer o que não pode nem fingir que está tudo bem.

Ao governo importam duas prioridades, segundo discursos de Lula e anseios captados pelas pesquisas: crescimento econômico e melhoria da distribuição de renda. Esta é função da produtividade, o mesmo atributo escasso à economia brasileira segundo o último informe do FMI sobre os cenários econômicos para 2007. E aquele é o resultado de investimentos maciços e intensivos, que dependem de um ambiente favorável aos negócios, menos carga tributária e a disponibilidade no orçamento federal para desembolsos em infra-estrutura.

Com poucas exceções, estas são as prioridades fiscais, o que faz de decisões isoladas puro diversionismo, como as tomadas por Lula esta semana. O presidente fez o que julgou certo aos seus planos políticos. Mas a sua assessoria técnica não é nem pode ser movida pelos mesmos interesses. Errou ao não alertá-lo para o erro maior.